Condições da conta online
Capítulo I – Condições Gerais do Site www.compron.pt
1 – Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página Web www.compron.pt (doravante o Site Compron), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual.
O Site Compron é propriedade da Cansiltra Motociclos, Lda. , com sede na Zona Industrial de Oiã, lote S-3, Apartado 38, 3770-059 Oiã, pessoa coletiva n° 504 161 199, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira Do Bairro, de ora em diante abreviadamente designada por Cansiltra.
A Cansiltra disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Cansiltra para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail ou através da linha de Apoio ao Cliente 234 723 496, disponível das 9:00 às 18:15, de segunda a sexta feira.
A compra de qualquer produto no Site Compron pressupõem a aceitação das presentes informações e termos e Condições da Conta Online.
2 – Condições de Utilização do Site Compron
O Utilizador deve ter a idade mínima de 16 (dezasseis) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Compron.
O Utilizador deve utilizar o Site Compron em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site Compron pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações / ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online Compron não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Compron, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
3 – Alteração do Site Compron e dos presentes Termos e Condições da Conta Online Compron
A Cansiltra reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Compron, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Compron e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Compron.
4 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços
4.1 Informação de Produtos
A Cansiltra tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
4.2 Informação de Preços
A Cansiltra disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A Cansiltra não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Compron, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site Compron, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Compron, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
No âmbito do Marketplace os preços de venda ao público dos Produtos comercializados pelos Vendedores e respetivas condições de venda são da exclusiva responsabilidade destes, conforme melhor descrito no capítulo III.
5 – Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a Cansiltra disponibiliza no Site Compron os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
• Cartão Visa / MasterCard;
• Multibanco;
• Transferência Bancaria
5- Encomenda
5.1 O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.compron.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
5.2 Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website www.compron.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
5.3 A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Capítulo II – Condições de Compra à Cansiltra no Site Compron
1 – Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site Compron estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Compron possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Cansiltra irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2 – Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Compron, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Cansiltra reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Os nossos custos de entrega (para Portugal Continental) são os seguintes:
7.95€ (sete euros e noventa e cinco cêntimos) c/Iva incluído.
3 – Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site Compron e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
4 - Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A Cansiltra faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Compron, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.
Sempre que efectue uma compra na nossa loja online e após confirmação do pagamento, a sua encomenda será enviada para a Transportadora, para que seja entregue no destino que escolheu. A partir desse momento a encomenda será entregue no prazo de: 1 a 2 dias úteis* (24 a 48 horas úteis).
* Salvo se por algum motivo imprevisto existir algum atraso por parte da transportadora.
** A Transportadora informa que devido ao elevado fluxo dos volumes de entrega e face aos condicionamentos provocados pelo COVID-19, pode existir algum atraso no compromisso de entrega ao cliente final.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda. Sendo os dados constantes na fatura da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
5 – Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Compron, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Cansiltra.
6 - Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
7 – Garantia
Os produtos comercializados pela Cansiltra em www.Compron.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de um ano após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.
Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja Cansiltra com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente Cansiltra.
8 –Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
8.1. Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 8, tendo a Cansiltra um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
a perda do direito de livre resolução.
9– Responsabilidade
A Cansiltra não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.compron.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
Capítulo III - Política relativa a dados pessoais
1 – Dados Pessoais tratados pela Canslitra
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site Compron é a Cansiltra, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através do e-mail geral@compron.pt ou da linha de Apoio ao Cliente +351. 966 250 254, disponível das 9:00 às 18:00, todos os dias da semana.
O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.
No âmbito de cada compra concreta, a Cansiltra trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos que a Cansiltra disponibiliza no Site Compron ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.
Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da Cansiltra em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.
2 - Destinatários dos dados pessoais
A Cansiltra apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra e venda.
3 – Prazo de conservação dos dados pessoais
A Cansiltra procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site Compron 10 (dez) anos após a data da última transação.
O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos.
Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.
Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
1 – Legislação aplicável
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
2 – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
